- Número: 7004
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7002
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7001
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7000
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial
- Número: 6998
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
- Número: 6997
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 6996
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 6994
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 6992
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 6991
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 6990
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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