- Número: 5079
- Ano: 2011
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. (consolidada até 15/09/2017)
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Estabelece o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
- Número: 5073
- Ano: 2011
- Tipo: Plano de Carreira do Magistério
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Plano de Saneamento Básico
- Número: 1
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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