- Número: 6864
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de Crédito Especial para o fim que especifica
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 6863
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Fixa o índice para a revisão geral/anual, dos servidores do Poder Executivo e, dá outras providências.
- Número: 6860
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
- Número: 6858
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a prorrogar o vencimento de débitos Tributários e não Tributários, para pagamento sem multa, juros e correção monetária, durante o período de expediente interno da Secretaria Municipal da Fazenda para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2024.
- Número: 6856
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Portaria n. º 1197/2025 - Designa Servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato Administrativo.
- Número: 1197
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Portaria n. º 1196/2025 - Designa Servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato Administrativo.
- Número: 1196
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Portaria n. º 1195/2025 - Designa Servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato Administrativo.
- Número: 1195
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Portaria n. º 1194/2025 - Concede regime suplementar conforme especificado.
- Número: 1194
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Portaria n.º 1193/2025 - Cancela regime suplementar conforme especificado.
- Número: 1193
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Portaria n. º 1192/2025 - Exclui da folha de pagamento do FAPS, por motivo de falecimento.
- Número: 1192
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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