- Número: 7822
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Estabelece Ponto Facultativo para o Funcionalismo Público Municipal.
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FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ORGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL EM TURNO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 7798
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.
- Número: 7797
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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RATIFICA E PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 7792
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Homologa Resolução 06/2025, do Conselho Municipal de Educação, que Institui a inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, bem como a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher na Rede Municipal de Ensino de São Luiz Gonzaga, RS, e dá outras providências.
- Número: 7777
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Homologa Resolução 05/2025, do Conselho Municipal de Educação, que Institui Diretrizes Sobre o Compromisso e a Promoção da Equidade nas mais Diversas Etapas da Rede Municipal e da Rede Privada de Ensino de São Luiz Gonzaga e dá outras providências.
- Número: 7776
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Especial para o fim que especifica.
- Número: 7775
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7771
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Especial para o fim que especifica.
- Número: 7770
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7769
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7768
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7767
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Especial para o fim que especifica.
- Número: 7766
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Especial para o fim que especifica.
- Número: 7765
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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