- Número: 7143
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7142
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7141
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
- Número: 7140
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7139
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7138
- Ano: 2026
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a celebrar Termo de Cessão de Uso de área no Distrito Industrial I.
- Número: 7137
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7136
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7135
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7134
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
- Número: 7133
- Ano: 2026
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Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na fiscalização e inspeção sanitária e industrial de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, institui normas complementares, revoga a Lei Municipal nº 2.793, de 29 de agosto de 1993, e dá outras providências.
- Número: 7132
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
- Número: 7131
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7130
- Ano: 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
- Número: 7129
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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