- Número: 8062
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Prorroga prazo de validade do Concurso Público, Edital nº 01/2024.
- Número: 8014
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Fixa tarifa para o estacionamento rotativo de São Luiz Gonzaga/RS.
- Número: 8012
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Decreta Luto Oficial no Município de São Luiz Gonzaga-RS.
- Número: 8009
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Instaura a REURB na modalidade Específica, para fins de regularização fundiária.
- Número: 7994
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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