Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

O Centro de Apoio Operacional de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Cível, Família e Sucessões do Ministério Público do RS, após análise de processo de Notícia de Fato instaurado pela Promotoria de Justiça de São Luiz Gonzaga acerca da possível inconstitucionalidade do ato de prorrogação da intervenção do Hospital São Luiz Gonzaga pela Prefeitura Municipal, opinou pelo arquivamento do processo.

Em seu parecer, a promotora de justiça Ana Adelaide Brasil Sá Caye destacou que “o ato estatal sob lupa trata-se de verdadeiro ato administrativo direcionado a destinatário específico, eis que visa ratificar e prorrogar a requisição administrativa de bens e serviços do Hospital São Luiz Gonzaga, objetivando assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde e a manutenção da intervenção estatal na referida instituição.

Assim, em se tratando de ato administrativo meramente revestido da forma de decreto, torna-se insuscetível ao controle abstrato de constitucionalidade, segundo entendimento majoritário. Dessa forma, no caso em exame, entende-se inviável a instauração de um processo objetivo de controle de constitucionalidade. Pelo exposto, opina a Promotora de Justiça signatária pelo arquivamento do expediente”.

O parecer de arquivamento foi acolhido pela Procuradoria-Geral de Justiça do RS, encaminhado o processo novamente à Promotoria de São Luiz Gonzaga.

Com a decisão, o promotor de São Luiz Gonzaga Sandro Marones irá designar audiência com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de São Luiz Gonzaga e do Hospital São Luiz Gonzaga, a fim de alinhamento das providências institucionais cabíveis.

(Assessoria de Comunicação, Imprensa e Transparência da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)