Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Prefeitura de São Luiz Gonzaga lembra que o prazo para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e Não Tributários em Dívida Ativa — “Regulariza São Luiz” — foi estendido até o dia 1º de dezembro, excepcionalmente.

Como 30 de novembro cai em um domingo, o atendimento na tesouraria não ocorre, e por isso os contribuintes terão até a próxima segunda-feira, 1º de dezembro, para garantir os benefícios oferecidos pelo programa.

Instituído pela Lei nº 6.974/2025, o Regulariza São Luiz facilita a quitação de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto ao município, com descontos em juros e multas:

90% de desconto para pagamento em parcela única;

70% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, com entrada mínima de 10% e demais parcelas não inferiores a R$ 100;

50% de desconto para pagamento em até 24 parcelas, também com entrada mínima de 10% e parcelas a partir de R$ 100.

Para aderir, o contribuinte deve estar em dia com os tributos do exercício de 2025 ou com parcelamentos vigentes. A lei também abrange parcelamentos antigos ainda não quitados, que serão recalculados com base no valor original da dívida.

A adesão deve ser feita presencialmente na tesouraria da Prefeitura, observando a obrigatoriedade de quitar primeiro os débitos mais antigos.

(Assessoria de Comunicação, Imprensa e Transparência da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)