Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Prefeitura de São Luiz Gonzaga instituiu, por meio da Lei nº 6.974/2025, o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários em Dívida Ativa, o “Regulariza São Luiz”. A iniciativa busca facilitar a quitação de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto ao município, oferecendo descontos em juros e multas.

Os contribuintes podem aderir ao programa até 30 de novembro de 2025, com as seguintes condições:

• 90% de desconto para pagamento em parcela única;
• 70% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira de, no mínimo, 10% da dívida e as demais não inferiores a R$ 100,00;
• 50% de desconto para pagamento em até 24 parcelas, com a primeira de, no mínimo, 10% da dívida e as demais não inferiores a R$ 100,00.

Para participar, é necessário estar em dia com os tributos do exercício de 2025 ou com parcelamentos em andamento. A lei também abrange parcelamentos antigos ainda não quitados integralmente, que serão recalculados com base no valor original da dívida.

A adesão ao Regulariza São Luiz deve ser feita diretamente na tesouraria da Prefeitura, sendo obrigatório quitar primeiro os débitos mais antigos.

(Assessoria de Comunicação, Imprensa e Transparência da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)