Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Prefeitura de São Luiz Gonzaga instituiu, por meio da Lei nº 6.974/2025, o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários em Dívida Ativa. A medida busca facilitar a quitação de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto ao município.

Os contribuintes poderão solicitar a adesão até 30 de novembro de 2025, garantindo a remissão de juros e multas conforme as condições de pagamento:

- 90% de desconto para pagamento em parcela única;

- 70% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira de no mínimo dez por cento da dívida e as demais não inferiores a R$ 100,00;

- 50% de desconto para pagamento em até 24 parcelas, sendo a primeira de no mínimo dez por cento da dívida e as demais não inferiores a R$ 100,00.

Para aderir ao programa, é necessário estar em dia com os tributos do exercício de 2025 ou com parcelamentos com pagamentos em dia. A lei também contempla parcelamentos antigos ainda não quitados integralmente, que serão recalculados com base no valor original da dívida.

A adesão deve ser feita diretamente na tesouraria da Prefeitura, sendo obrigatório quitar primeiro os débitos mais antigos.

(Assessoria de Comunicação, Imprensa e Transparência da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)