Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A partir de outubro, todos os microempreendedores individuais (MEIs) em atividade no Rio Grande do Sul, contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), passarão a ter Inscrição Estadual (IE). A medida, prevista no decreto estadual nº 57.789, inclui mais de 400 mil MEIs com CNPJs vinculados a atividades comerciais e industriais, conforme dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O número será gerado e emitido automaticamente pela Receita Estadual.

O cronograma de implementação prevê a criação das inscrições estaduais para todos os MEIs ativos no dia 1º de outubro. Para antecipar o conhecimento do número da inscrição, a Receita disponibilizará a nova identificação para consulta ainda na segunda quinzena de setembro, embora a vigência das inscrições só comece no mês seguinte. A medida não impõe novas obrigações tributárias aos microempreendedores, que continuarão pagando os mesmos valores de impostos e preenchendo a mesma documentação atual.

Já adotada pela maioria dos estados brasileiros, a mudança foi desenhada para expandir as oportunidades de negócios dos MEIs, especialmente em transações interestaduais. Atualmente, parte dos empreendedores encontra obstáculos para vender produtos em marketplaces (internet) ou participar de feiras de negócios, já que plataformas digitais e organizadores de eventos exigem o registro estadual para efetivar as transações.

“A intenção é simplificar o processo de conformidade tributária, o que também terá impacto na justiça fiscal e no fortalecimento da concorrência dentro do Estado. Era uma demanda antiga de diversos setores produtivos, com a qual estamos modernizando o ambiente de negócios ao incentivar a regularização dos MEIs, o que, consequentemente, aumentará a rentabilidade dos seus negócios", afirma o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. Segundo ele, a medida pode ajudar a reverter o alto índice de fechamento de microempreendimentos - de acordo com pesquisa do Sebrae, 29% das empresas fecham após cinco anos de atividade.

FONTE: SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA (SEFAZ/RS)