- Número: 6874
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Altera o anexo II da Lei nº 6.868, de 04 de fevereiro de 2025 que “Dispõe sobre o Programa “IPTU 2025”, fixa o calendário de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU e taxas correlatas para o ano de 2025”, e dá outras providências
- Número: 6872
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial para o fim que especifica
- Número: 6864
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 6863
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Fixa o índice para a revisão geral/anual, dos servidores do Poder Executivo e, dá outras providências.
- Número: 6860
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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