- Número: 7853
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais no exercício de 2025, em atendimento ao disposto no art. 70-A da Lei Orgânica do Município e nos arts. 32 a 37 da Lei Municipal nº 7.029, de 25 de novembro de 2025.
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FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ORGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL EM TURNO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 7850
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Homologa a Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
- Número: 7848
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Fixa o valor do Vale Refeição, e dá outras providências.
- Número: 7843
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Define o Valor da Referência Municipal – VRM para o Exercício de 2026.
- Número: 7838
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Especial para o fim que especifica.
- Número: 7826
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7825
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7824
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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