Abre Crédito adicional especial no orçamento de 2022
Número: 6866
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.866 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre Crédito adicional especial no orçamento de 2022
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.526, de 21 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 TRANSFERÊNCIAS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,021 RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Elemento:
332093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 6.920,00
Fonte de recurso:
1137 MERENDA ESCOLA - ENS FUNDAMENTAL
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0801 12 361 0210 2,048 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 1137 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 6.920,00
TABELA 1
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de dezembro de 2022.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/12/2022