Autoriza o Município, Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no orçamento de 2022


  • Número: 6526



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •                                     

        LEI 6.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo a  abrir Crédito adicional especial no orçamento de 2022.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0845 TRANSFERÊNCIAS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,021 RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

    Elemento:

    332093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

    Valor:

    R$ 6.920,00

    Fonte de recurso:

    1137 MERENDA ESCOLA - ENS FUNDAMENTAL

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0801 12 361 0210 2,048 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 1137 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 6.920,00

    TABELA 1

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2022.

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício                                                                               

                    Registre-se e Publique-se

     

                         Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 21/12/2022


    • Anexos