Institui o “Mês Abril Verde” no âmbito do Município de São Luiz Gonzaga/RS.


  • Número: 6524



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

     

               

    Institui o “Mês Abril Verde” no âmbito do Município de São Luiz Gonzaga/RS.

                                                  

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

              

    Art. 1

    º Fica instituído, no Município de São Luiz Gonzaga, o “Mês Abril Verde”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho.

    Parágrafo único. No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção, iluminação de prédios públicos e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador.

    Art. 2º Fica instituído, no Município de São Luiz Gonzaga, o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

    Art. 3º Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de São Luiz Gonzaga.

    Parágrafo único. Na data de que trata o caput, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, desenvolver atividades como palestras, concursos de frase, redação, poesia, desenho ou música, eleição de cipeiro escolar e visitações em empresas, entre outras com vistas à criação e à difusão de uma cultura de prevenção de acidentes do trabalho desde os bancos escolares.

    Art. 4º As datas acima mencionadas passam a fazer parte do calendário oficial do Município de São Luiz Gonzaga/RS.

    Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2022.

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício                                                                              

                                   Registre-se e Publique-se

     

                                         Catia Simone Porto Py Budel

                                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

                                                  


  • Data da Publicação: 21/12/2022


    • Anexos