Número: 6519

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI 6.519, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a realizar cedência de dois servidores, investidos no cargo de Operário, à Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, para desempenharem suas funções naquele órgão, em horário limitado à carga horária respectiva do cargo originário e sem ônus para o Município.

Art. 2º A cedência de que trata esta Lei terá vigência até o final da atual legislatura e será formalizada por ato do Chefe do Executivo, através de Portaria. 

Art. 3º Havendo interesse público a cedência poderá ser revogada a qualquer tempo em comum acordo entre os Poderes ou ainda a pedido do servidor cedido.

Art. 4º Ficam revogadas em sua integralidade as Leis nº 6.184, de 22 de dezembro de 2020 e nº 6.365, de 22 de dezembro de 2021.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2022.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                                                                  

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                 Catia Simone Porto Py Budel

                                                Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento