Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021. 


  • Número: 6477



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.477, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

                                               

                                                                                                                                              

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020.                    

    D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro de 2020, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 7.700,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pela redução de dotações orçamentárias abaixo especificadas.

    12 1201 20 0122 0110 2,011 – 339008000000 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    R$ 2.700,00

    TABELA 1

     

     

    12 1201 20 0122 0110 2,011 – 319013000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    R$ 5.000,00

    TABELA 2

                            Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de dezembro de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

     Prefeito Municipal                                                                       

                  Registre-se e publique-se.

     

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 05/01/2022


    • Anexos