Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021. 


  • Número: 6471



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.471, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

                                               

                                                                                                                                              

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.                   

     

     

    O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020.                   

            

    D E C R E T A:

     

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos 7º, 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES  DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

    Elemento:

    319091000000 SENTENÇAS JUDICIAIS

    Valor:

    R$ 90.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 2

                            Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

     

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

     

     

                           

                            Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de dezembro de 2021.

     

     

    Laureano Castilho                                             

    Prefeito Municipal em exercício  

     

                  Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 05/01/2022


    • Anexos