Número: 6470

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº. 6.470, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal n^o 6.359, de 15 de dezembro 2021.                   

D E C R E T A:

Art.1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 5.710, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, as seguintes ações:

PPA 2018/2021

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0190 – Desenvolvimento da Educação Básica

Objetivo: Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade, assegurar o atendimento educacional da crianças de 0 a 5 anos; universalizar o ensino fundamental; garantir atendimento educacional a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais; qualificar a oferta da educação de jovens e adultos.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 12 – Educação, e Subfunção 122 – Administração Geral, 361 – Ensino Fundamental, 365 – Educação Infantil, 366 – Educação de Jovens e Adultos, 367 – Educação Especial.            

Art.2º  Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.156, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, as seguintes ações:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0190 – Desenvolvimento da Educação Básica

Objetivo: Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade, assegurar o atendimento educacional da crianças de 0 a 5 anos; universalizar o ensino fundamental; garantir atendimento educacional a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais; qualificar a oferta da educação de jovens e adultos.

Art.3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) junto ao orçamento de 2021, obedecendo às seguintes classificações:

Art.4º Os créditos especiais de que trata o art. 3º,  serão cobertos:

1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0031 – FUNDEB , no valor de

R$ 325.000,00 (trezentos e vinte cinco mil reais).

     Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de dezembro de 2021.

Laureano Castilho                                             

Prefeito Municipal em exercício  

              Registre-se e publique-se.

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento