Número: 6361

Ano: 2021

Tipo: Lei

LEI N° 6.361, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

          FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art.1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

            I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

            II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração;

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

            Art.2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 130.950.000,00 (Cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta mil reais).

            Art.3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Seção II

Da Fixação da Despesa

            Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 130.950.000,00 (Cento e trinta milhões, novecentos e cinqüenta mil reais) sendo:

            I -         No Orçamento Fiscal, em R$ 77.428.500,00 (Setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e quinhentos reais);

            II -        No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 53.521.500,00 (Cinquenta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais);

Art.5º  A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

            Art.6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 6.322/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

            Art.7º Ficam autorizados:

            I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

6. a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal Nº 6.322/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022;
7. b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2022 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
8. c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

            II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

            Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

            Art.8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

            I — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

            II — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

            III — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

            Art.9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

            Art.10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

            Art.11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

            Art.12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº   6.322 /2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

            Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9^o, § 4^o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

            Art.13 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art.14 Nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – alterar no Programa 9999 – a descrição da ação 0,028 a qual passa vigorar com a seguinte redação: Operação Especial 0,028 – Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Segurados do RPPS Vinculados ao Poder Executivo:

II – incluir no Programa 9999 – a ação 0,030 – Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Segurados do RPPS Vinculados ao Poder Legislativo:

III – incluir no Programa 0190 – a ação 2,124 – Capacitação e Treinamento para os Servidores da Secretaria da Educação e Esporte;

IV – incluir no Programa 0240 – a ação 2,125 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar;

Parágrafo único: o disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Anexo III – Programas, Diretrizes, Objetivos e Metas, constante da Lei Municipal nº 6.322, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

            Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de dezembro de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                                                                                  

   Registre-se e Publique-se

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento