Revoga o Decreto nº 5.849 de 27 de novembro de 2020, que estabelece medidas complementares ao Decreto Municipal nº 5.838/2020 para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).
Número: 5854
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 01/12/2020 às 13:23 hrs