Cria diretrizes e procedimentos no âmbito da Administração Municipal para os processos de regularização fundiária para aqueles possuidores de imóvel público que utilizam para fins não residenciais, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Número: 6034
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 27/12/2019 às 14:13 hrs