Fica alterada a Lei nº 5.079/2011 que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município e estabelece o plano de carreira dos servidores para fins de modificar a carga horária e o padrão salarial do cargo de Assistente Social.
Número: 5613
Ano: 2016
Tipo: Plano de Carreira dos Servidores