Número: 37

Ano: 2026

Tipo: Portaria

Portaria n. º 37, de 28 de janeiro de 2026.

Concede Isenção do pagamento de Imposto de Renda e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o despacho exarado no Processo Administrativo n.º 4317/2025;

Considerando o Laudo da Perícia Médica Oficial do Município;

Considerando ter direito à isenção ao pagamento do imposto de renda, conforme disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder isenção do pagamento do Imposto de Renda referente à aposentadoria, reforma ou pensão a servidora aposentada, Maria do Carmo Jacques Dall’Aqua.

Art. 2º - O direito adquirido à isenção não afasta a contribuinte da obrigação de continuar entregando a declaração de ajuste anual.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de janeiro de 2026.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal de Administração.