Número: 34

Ano: 2026

Tipo: Portaria

Portaria n. º 34, de 21 de janeiro de 2026.

Determina demissão de servidor, e dá outras providências.

          O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

          Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 1400/2024, com a finalidade de apurar suposta prática de abandono de serviço pelo servidor MÁRIO RODRIGUES OLIVEIRA;

 Considerando que o referido processo transcorreu regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa;

 Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente Processante (fls. 27-28), que concluiu pela responsabilidade administrativa do servidor e opinou pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO, diante dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos;

 Considerando a homologação da decisão da Comissão Processante pela autoridade competente;

 Considerando o disposto na legislação disciplinar vigente,

           Considerando parecer jurídico, constante nas fls. 19, 20, 21 e 22 do Processo supracitado,

           Considerando a aplicação de penalidade prevista no item 10.3.4 da ATA de Registro de Preços;

                        RESOLVE:

         Art. 1º Acolher integralmente a conclusão e a fundamentação do parecer da comissão permanente processante, que opina pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao servidor MÁRIO RODRIGUES OLIVEIRA, matricula nº 2640, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 2º Aplicar à o servidor MÁRIO RODRIGUES OLIVEIRA, matricula nº 2640 a penalidade de DEMISSÃO por infração administrativa caracterizada como abandono de serviço, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de janeiro de 2026.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal de Administração.