Número: 31

Ano: 2026

Tipo: Portaria

Portaria n. º 31, de 20 de janeiro de 2026.

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Processo Administrativo nº 2231/25 e com base no disposto nos incisos LIV e LV da Constituição Federal e art. 159, inciso II da Lei Municipal 2.334/90;

Considerando as informações e elementos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que indicam a possível ocorrência de infração funcional praticada pelo servidor JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 04307, lotado na referida secretaria;

Considerando que os fatos apurados consistem em faltas reiteradas e não justificadas nos dias 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 19 de setembro de 2025, bem como nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2025, conforme documentação constante dos Processos Administrativos nº 2203/2025 e nº 2221/2025;

Considerando que, em tese, tais condutas podem caracterizar infração funcional prevista no art. 130, incisos III, IX e X, da Lei Municipal nº 2.334/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município);

Considerando a necessidade de apuração dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;

 DETERMINA:

Art. 1º - A abertura de Processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade funcional do servidor JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 04307, em razão das faltas não justificadas descritas nos Processos Administrativos nº 2203/2025 e nº 2221/2025.

Art. 2º - Designa os servidores nomeados pela Portaria 05/2026, VIVIANE TERESINHA PAVÉGLIO COSTA, SANDRA FAGUNDES KUEMERICH, PATRÍCIA DE FARIAS MOTTA e FERNANDA RAUBER PRESTES para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qual deverá encaminhar o relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se houver necessidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.             

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 janeiro de 2026.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal de Administração.