Número: 29

Ano: 2026

Tipo: Portaria

Portaria nº 29 de 16 de janeiro de 2026.

Determina a abertura de Processo Administrativo Especial para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Processo Administrativo nº 2179/2025, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.

DETERMINA:

Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial em face da empresa TEIXEIRA IMPRESSÃO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA - EPP, CNPJ 17.615.848-0001-28 acerca do não cumprimento da entrega de mercadoria referente ao PE 90051/2024.

Conforme documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, a empresa acima identificada foi regularmente convocada para fornecimento de materiais gráficos destinados às ações da Vigilância em Saúde e das Equipes de Saúde da Família, nos termos da Ata de Registro de Preços nº 01/2024.

 Constam nos autos as autorizações de fornecimento emitidas em 17/03/2025, 14/04/2025 e 05/09/2025, todas devidamente recebidas pela empresa, com prazo estipulado de 15 (quinze) dias úteis para entrega dos materiais, conforme previsto expressamente na Ata de Registro de Preços, a qual estabelece que os itens registrados deverão ser fornecidos integralmente, dentro do prazo definido, sob pena de aplicação das penalidades previstas.

Apesar de regularmente notificada, a empresa não efetuou a entrega dos materiais, tampouco apresentou justificativa formal, proposta de regularização ou qualquer manifestação administrativa. As tentativas administrativas de resolução foram oportunizadas e documentadas, conforme relatado nos memorandos anexos, porém não houve resposta, justificativa formal, proposta de regularização ou entrega dos materiais solicitados.

 Portando notificada a empresa, e não havendo resposta no prazo estipulado, bem como a entrega da mercadoria faltante, configurou-se assim uma inexecução contratual, prevista nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, os quais dispõem que o descumprimento das obrigações assumidas em licitação constitui infração administrativa sujeita à responsabilização, mediante abertura de processo administrativo formal com garantia ao contraditório e à ampla defesa.

Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar a possível aplicação de penalidades indicadas.

Dessa forma, buscando apurar os fatos narrados no processo acima citado, nomeia-se Comissão Especial para analisar os documentos e apresentar parecer conclusivo a respeito do caso em epígrafe. Ainda, a comissão irá verificar possíveis falhas administrativas e identificar, se houver, servidores responsáveis por eventuais irregularidades.

Art. 2º - Designa os servidores nomeados pela Portaria 05/2026, VIVIANE TERESINHA PAVÉGLIO COSTA, SANDRA FAGUNDES KUEMERICH, PATRICIA DE FARIAS MOTTA, FERNANDA RAUBER PRESTES para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Especial, a qual deverá encaminhar o relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se houver necessidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de janeiro de

2026.

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal, em Exercício

Registre-se e publique-se.

Matheus Portela Peruzzi

Secretário Municipal de Administração Interino.