Número: 24

Ano: 2026

Tipo: Portaria

Portaria n. º 24, de 14 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para posse no concurso público nº 01/2024.

O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais;

                 Considerando o pedido de prorrogação do prazo para posse formulado pelo(a) candidato(a) Pablo Vitor Guevara Marx Lenin Martins Mairesse, processo nº 136/2026, aprovado(a) no Concurso Público nº 01/2024, para o cargo de Fiscal Ambiental.

  RESOLVE:

                 Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo original, o prazo para a posse do(a) candidato(a) Pablo Vitor Guevara Marx Lenin Martins Mairesse, aprovado(a) em 3º lugar para o cargo de Fiscal Ambiental, no Concurso Público nº 01/2024.

              Art. 2º A prorrogação concedida é feita nos termos do § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), sendo aplicável exclusivamente ao candidato mencionado no Art. 1º.

  Art. 3º O candidato deverá tomar posse dentro do novo prazo estipulado. Caso contrário, será considerado desistente, nos termos da legislação vigente.

  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2026.

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Matheus Portela Peruzzi

Secretário Municipal de Administração Interino.