Número: 23

Ano: 2026

Tipo: Portaria

Portaria n. º 23, de 14 de janeiro de 2026.

O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais;

                        Considerando o disposto no artigo 116, inciso II, da Lei Municipal nº 6.951/2025;

Considerando o Parecer Social emitido por Assistente Social, que comprova a condição de pessoa com deficiência, bem como a necessidade de cuidados permanentes;

Considerando que restou comprovado que a servidora é a principal responsável pelos cuidados diretos do filho com deficiência, não dispondo de rede de apoio familiar ou condições financeiras para suprir tal necessidade por outros meios;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora LÚCIA POLANCZYK, matrícula nº 3614, ocupante do cargo de secretária de escola, a redução de 35% (trinta e cinco por cento) de sua carga horária laboral, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do artigo 116, inciso II, da Lei Municipal nº 6.951/2025.

Art. 2º - A redução de carga horária ora concedida tem por finalidade possibilitar a assistência direta e contínua ao filho da servidora, pessoa com deficiência, conforme devidamente comprovado em avaliação social.

Art. 3º A presente concessão poderá ser revista a qualquer tempo, mediante nova avaliação social ou administrativa, ou caso sobrevenha alteração na situação que lhe deu causa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de janeiro de 2026.

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Matheus Portela Peruzzi

Secretário Municipal de Administração Interino.