Número: 9

Ano: 2026

Tipo: Portaria

Portaria n.º 09, de 08 de janeiro de 2026.

Designa Comissão Permanente de Análise da Defesa de Autuação por Infração de Trânsito – CADA, e dá outras providências.

          O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve:

          Art. 1º - Constituir Comissão Permanente de Análise da Defesa de Autuação por Infração de Trânsito, até 31 de dezembro de 2026, formada pelos seguintes servidores:

- No impedimento do titular, assume o suplente, mediante justificativa anotada em ata.

Art. 2º - De acordo com Art. 1º da resolução n.º 139/2021 do CETRAN/RS, o art. 4º da Resolução nº 64/2012 do CETRAN/RS passou a ter a seguinte redação, justificando a designação dos membros;

“Art. 4º Fica permitida a participação de servidor público com cargo ou função de agente da autoridade de trânsito na análise da consistência de autos de infração de trânsito ou na composição das Juntas Administrativas de Julgamento de Defesa Prévia, sendo apenas impedido de julgar os autos de infração que tenha lavrado.”

Art. 3º - Cabe aos membros analisar e julgar as defesas de auto de infração de trânsito encaminhadas à Divisão de Trânsito, oriundas das infrações de competência municipal, nos termos da Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de janeiro de 2026.

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se e publique-se.

Matheus Portela Peruzzi

Secretário Municipal de Administração Interino.

Matheus Portela Peruzzi

Secretário Municipal de Administração Interino.