Número: 7

Ano: 2026

Tipo: Portaria

Portaria n.º 07, de 07 de janeiro de 2026.

Designa Comissão Sindicante Permanente de Infração de Trânsito, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

Conforme a Lei n.º 4.935, de 19 de outubro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão Sindicante Permanente de Infração de Trânsito até 31 de dezembro de 2026, formada pelos seguintes servidores:

• 1º - Conforme o determinado no art. 4º da Lei n.º 4.933 de 19 de outubro de 2010, é atribuída à gratificação de 1,5 PRs aos integrantes da referida comissão.

• 2º - No impedimento do titular, assume o suplente, mediante justificativa anotada em ata.

Art. 2º - A Comissão Sindicante Permanente de Infração de Trânsito, tem por atribuição conduzir as sindicâncias administrativas, abertas pela autoridade competente, devendo observar o disposto na Lei nº. 2.334/90 e os princípios constitucionais e de Direito Público.

Art. 3º - Os Processos Administrativos Especiais serão distribuídos entre as comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de janeiro de 2026.

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se e publique-se.

Matheus Portela Peruzzi

Secretário Municipal de Administração Interino.