Número: 5

Ano: 2026

Tipo: Portaria

Portaria n.º 05, de 07 de janeiro de 2026.

Institui e Designa os membros da Comissão Processante Permanente – CPP, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei nº 4.933, de 19 de outubro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º - Constitui Comissão Processante Permanente – CPP até 31 de dezembro de 2026, formada pelos seguintes servidores.

• 1º Conforme o determinado no art. 4º da Lei nº 4.933 de 19 de outubro de 2010, é atribuída à gratificação de 1,5 PRs aos integrantes titulares.

• 2º - O Presidente será escolhido entre os membros da Comissão, que escolherá o Secretário, nos termos do § 2º, art. 165, da Lei nº 2.334/90.

Art. 2º - A Comissão Processante Permanente - CPP, tem por atribuição conduzir processos administrativos disciplinares abertos pela autoridade competente, devendo observar o disposto na Lei nº 2.334/90 e os princípios constitucionais e de Direito Público que informam o Processo Disciplinar;

 Art. 3º - Os Processos Administrativos Especiais e Sindicâncias serão distribuídos entre as comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 1.920 de 14 de novembro de 2025 e a Portaria nº  1.776 de 30 de setembro de 2025.

Art. 5° -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de janeiro de 2026.

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se e publique-se.

Matheus Portela Peruzzi

Secretário Municipal de Administração Interino.