Altera a redação dos arts. 10, 12 e 13 e revoga dispositivos do Decreto nº 7.329, de 7 de maio de 2024, que “Regulamenta a Lei nº 6.711, de 05 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário, para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder Executivo”, e dá outras providências.