Número: 1959

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1959, de 01 de dezembro de 2025.

Determina a abertura de Sindicância Investigatória para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Processo Administrativo nº 2608/2025;

Considerando o despacho do prefeito constante no processo; e

Com base no disposto nos arts. 162 e 164, I, da Lei Municipal nº 2.334/90.

 DETERMINA:

Art. 1º - A abertura de Sindicância Investigatória com base no memorando da Assessoria Jurídica constante no processo supracitado, com o objetivo de apurar as responsabilidades administrativas relacionadas a não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Trata-se da necessidade de apuração de fatos relatados pela Assessoria Jurídica do Poder Executivo Municipal, que comunicou o ajuizamento de demandas judiciais decorrentes do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público no ano de 2022, cujo objeto consistia na elaboração e execução do Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, referente à Área de Preservação Permanente (APP) localizada na Travessa Walter Kurt Balle, nº 61, Bairro Paz.

Todavia, para cumprimento desse TAC a prefeitura abriu 2 processos nº 409/2023 e 983/2024, porém, mesmo após tramitar por vários setores da Administração, nenhum dos processos conseguiu resolver o problema, e o Município não executou as ações prometidas no TAC.

Devido a esse descumprimento, o Ministério Público ajuizou ações na Justiça, que concedeu uma decisão liminar obrigando o Município a cumprir o TAC em 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Diante desse cenário, a Assessoria Jurídica recomendou a instauração de Sindicância Investigatória, visando à apuração dos fatos e eventual responsabilização dos agentes públicos que possam ter concorrido para o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Art. 2º - A abertura desse procedimento visa garantir a devida apuração dos fatos e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso se constate a ocorrência de condutas inadequadas, conforme art. 159, II, da lei nº 2.334 de 1990.

Dessa forma, afim de apurar os fatos e responsabilidades, bem como corrigir possíveis falhas e, caso seja necessário, eventual aplicação de penalidade, nomeia-se Comissão Sindicante para analisar os documentos juntados no referido processo e apresentar parecer conclusivo a respeito do caso em epígrafe.

Art. 3º - Designa os servidores nomeados pela Portaria 017/2025, SIMONE MARTINS ANDRADE, DÉBORA FABIANA GONÇALVES E CARINA CARAVAJO COMASSETO BOSSLE TAMIOSSO, para constituírem a Comissão Sindicante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                                       

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de dezembro de 2025.

 José Antônio Flach Werle

             Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal de Administração.