Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7212



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº 7.212, DE 21 DE DEZEMBRO 2023.

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º e 8° da Lei Municipal no 6.691 de 21 de dezembro de 2023.

     

        D E C R E T A:

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    Unidade

    0502 FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

    Função:

    06 SEGURANÇA PÚBLICA

    Subfunção:

    0182 DEFESA CIVIL

    Programa:

    0180 DEFESA CONTRA SINISTROS E SOCORROS PÚBLICOS

    Ação:

    1,024 REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS 

    Elemento:

    449030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 1.500,00 

    Fonte de recurso:

    759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    05 0502 06 0182 0180 1,024 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0759 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

     

    R$ 1.500,00 

    TABELA 1

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2023.

     

     

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício

    Registre-se e publique-se

     

     

                             Catia Simone Porto Py Budel

                                                                     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento  


  • Data da Publicação: 21/12/2023


    • Anexos