Número: 7210

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o encerramento do Exercício 2023   

D E C R E T A

Art. 1º Fica estabelecido Horário Especial para o Funcionalismo Público Municipal, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, das 8 horas às 12 horas.

Art. 2º Não estarão sujeitos ao Horário Especial, de que trata este Decreto, os seguintes serviços essenciais:

I –  zeladoria dos Próprios Municipais e do cemitério;

II – recolhimento do lixo urbano;

III – limpeza urbana de logradouros e praças;

IV – manutenção de rede de água e esgoto;

V –  transporte de pacientes;

VI – serviço de inspeção;

VII – conselho tutelar e motorista do conselho tutelar; e

VIII – vigilância sanitária.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                          

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2023.

Sidney Luiz Brondani                                             

Prefeita Municipal

            Registre-se e publique-se.

          Cátia Simone Porto Py Budel

          Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento