Estabelece Horário Especial para o Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências.
Número: 7210
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece Horário Especial para o Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o encerramento do Exercício 2023
D E C R E T A
Art. 1º Fica estabelecido Horário Especial para o Funcionalismo Público Municipal, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, das 8 horas às 12 horas.
Art. 2º Não estarão sujeitos ao Horário Especial, de que trata este Decreto, os seguintes serviços essenciais:
I – zeladoria dos Próprios Municipais e do cemitério;
II – recolhimento do lixo urbano;
III – limpeza urbana de logradouros e praças;
IV – manutenção de rede de água e esgoto;
V – transporte de pacientes;
VI – serviço de inspeção;
VII – conselho tutelar e motorista do conselho tutelar; e
VIII – vigilância sanitária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
Cátia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 19/12/2023