Determina medidas relativas aos pedidos de venda de licença-prêmio e saldo de férias para pagamento de IPTU com desconto, e dá outras providências.
Número: 1
Ano: 2023
Tipo: Ordens de Serviço
ORDEM DE SERVIÇO N.º 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Determina medidas relativas aos pedidos de venda de licença-prêmio e saldo de férias para pagamento de IPTU com desconto, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o calendário de arrecadação e de descontos do Programa IPTU 2023, conforme Lei nº 6.534/2023
Considerando que o calendário prevê descontos de 20% e 10% para pagamento em cota única
D E T E R M I N A:
Art. 1º Os servidores que desejarem converter licença-prêmio ou saldo de férias para pagamento de IPTU, com descontos, deverão protocolar seus pedidos a partir de 15 de fevereiro de 2023 até o dia 15 de março de 2023.
Art. 2º A folha do pedido com desconto de 20% ou 10% (pagamento em cota única) deverá ser assinada, obrigatoriamente, no caixa da prefeitura até o dia 15 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de fevereiro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se. Cumpra-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 09/02/2023