Número: 10

Ano: 2023

Tipo: Portaria

                                      Portaria n.º 010, de 09 de janeiro de 2023.

                                     O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

                                   Considerando as informações e o despacho exarado no Processo Administrativo n.º 002/2023;

                                    Considerando o art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41/2003;

                                   Considerando ao servidor ter direito a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme disposto no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e no art. 40 § 1°, III, “a” da Constituição Federal, assim como o estabelecido no art. 9°, § 2°, da Lei n.º 3.852/2001 (redação original e redação da Lei nº 4.210/2004),

                                         RESOLVE:

Art. 1º - Conceder abono de permanência ao servidor, Erico Ayala, ocupante do cargo em provimento efetivo de Operário, Padrão 01, Classe “G”, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação, matrícula nº 452, regime jurídico estatutário, a contar de 14.08.2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de janeiro de 2023.

   Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento