PORTARIA GABINETE Nº 011/2023 - Altera Portaria nº 605/2022 que designa os membros da comissão de trabalho responsável pelos atos necessários ao processo de transição dos regimes de contratações públicas para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de que trata o Decreto Municipal nº 6.784, de 30 de setembro de 2022.
Número: 11
Ano: 2023
Tipo: Portaria
Portaria n. º 011, de 09 de janeiro de 2023.
Altera Portaria nº 605/2022 que designa os membros da comissão de trabalho responsável pelos atos necessários ao processo de transição dos regimes de contratações públicas para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de que trata o Decreto Municipal nº 6.784, de 30 de setembro de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei Municipal de n.º 6.536, de 05 de janeiro de 2023;
Considerando o Processo Administrativo de nº 1555/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a portaria que designa os membros para composição da comissão de trabalho responsável pelos atos necessários ao processo de transição dos regimes de contratações públicas para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de que trata o Decreto Municipal nº 6.784, de 30 de setembro de 2022.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 3º da Portaria nº 605, passando a vigorar da seguinte forma: “A comissão de trabalho terá vigência pelo período de 05 (cinco) meses, devendo ao final deste período apresentar a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o planejamento para a implantação do regime da Lei nº 14,133, de 01 de abril de 2021.”
Art. 3º - As demais disposições da Portaria nº 605, de 30 de setembro de 2022, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de janeiro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Cátima Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 09/01/2023