PORTARIA GABINETE Nº 08/2023 - Concede abono de permanência ao servidor especificado - Altamir Genesco Souza de Matos


  • Número: 8



  • Ano: 2023



  • Tipo: Portaria



  •                                       Portaria n.º 008, de 04 de janeiro de 2023.

     

    Concede abono de permanência ao servidor especificado.

     

                                         O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

     

                                       Considerando as informações e o despacho exarado no Processo Administrativo n.º 4538/2022;

     

                                        Considerando o art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41/2003;

     

                                       Considerando ao servidor ter direito a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme disposto no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e no art. 40 § 1°, III, “a” da Constituição Federal, assim como o estabelecido no art. 9°, § 2°, da Lei n.º 3.852/2001 (redação original e redação da Lei nº 4.210/2004),

                                             RESOLVE:

    Art. 1º - Conceder abono de permanência ao servidor, Altamir Genesco Souza de Matos, ocupante do cargo em provimento efetivo de Professor, Nível 03, Classe “G”, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, matrícula nº 1192, regime jurídico estatutário, a contar de 02.01.2023.

    Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de janeiro de 2023.

     

                                                                                                                              Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     Registre-se e publique-se.

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 04/01/2023


    • Anexos