PORTARIA GABINETE Nº 07/2023 - Concede abono de permanência ao servidor especificado - Cariovaldo Lino da Silva


  • Número: 7



  • Ano: 2023



  • Tipo: Portaria



  •                                       Portaria n.º 007, de 04 de janeiro de 2023.

     

    Concede abono de permanência ao servidor especificado.

     

                                         O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

     

                                       Considerando as informações e o despacho exarado no Processo Administrativo n.º 4531/2022;

     

                                        Considerando o art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41/2003;

     

                                       Considerando ao servidor ter direito a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme disposto no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e no art. 40 § 1°, III, “a” da Constituição Federal, assim como o estabelecido no art. 9°, § 2°, da Lei n.º 3.852/2001 (redação original e redação da Lei nº 4.210/2004),

                                             RESOLVE:

    Art. 1º - Conceder abono de permanência ao servidor, Cariovaldo Lino da Silva, ocupante do cargo em provimento efetivo de Operário, Padrão 01, Classe “G”, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação, matrícula nº 0397, regime jurídico estatutário, a contar de 04.07.2022.

    Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de janeiro de 2023.

     

                                                                                                                              Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     Registre-se e publique-se.

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 04/01/2023


    • Anexos