Fazenda notifica contribuintes para regularização de pendências tributárias

O Município de São Luiz Gonzaga publicou o Edital de Intimação Fiscal nº 01/2026, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Cadastro e Controle Tributário, notificando contribuintes com pendências relativas a tributos municipais.

De acordo com o edital, a medida tem como base os artigos 142, 145 e 149 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), os artigos 95 e 96 do Código Tributário Municipal, além da Lei Municipal nº 7.025/2025, que dispõe sobre o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município.

Conforme apuração realizada pelo Setor de Cadastro e Controle Tributário, foram identificadas pendências fiscais em nome dos contribuintes relacionados no edital, os quais ficam formalmente intimados a regularizar a situação ou apresentar manifestação administrativa.

O prazo para comparecimento é de 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital (09/02/2026). O atendimento ocorre na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Venâncio Aires, nº 2438, Centro, no horário das 7h às 13h (turno único até 28 de fevereiro de 2026).

A administração municipal informa que o não atendimento à intimação dentro do prazo poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, incluindo inscrição em dívida ativa, encaminhamento para protesto extrajudicial e cobrança judicial, conforme previsto na legislação vigente.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (55) 3352-9300 ou pelo WhatsApp (55) 3352-9321.

Link do edital:(acesse aqui)

(Assessoria de Comunicação, Imprensa e Transparência da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)


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