Número: 1853

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n.º 1853, de 27 de outubro de 2025.

Concede revisão de aposentadoria, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo Administrativo n.º 2217/2025 e a decisão judicial, resolve:

Art. 1º - Conceder revisão de aposentadoria a Araci Sirlei Scheuer Siqueira:                                   

Valor devido a partir de fevereiro/2017:

O valor do provento com a inclusão da parcela relativa a Função Gratificada – FG 7 - Assessor Pedagógico – será de R$ 3.757,41 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavo), de acordo com a remuneração do cargo e com o seguinte demonstrativo:

Vencimento Básico (Professor, Nível 03, Classe “F”) – arts. 21, VI, 23, III e 43, II, da Lei 5373/2011 c/c  art. 13, § 5°, I, da Lei 3852/2001, no valor de R% 2.032,55;

Adicional tempo de serviço - 28 anuênios (59%) – art. 85, I, II e III da Lei 2334/1990 c/c art 13, § 5º, II da Lei 3852/2001, no valor de R$ 1.199,20; e

Função Gratificada FG7 – Assessor Pedagógico – art. 43, IV, da Lei 5073/2011 c/c art. 13, § 5º, V, da Lei 3852/2001, no valor de R4 525,66 (1,50 PRM – em atenção a decisão judicial).

Art. 2º - O benefício será custeado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Luiz Gonzaga.

Art. 3º - Ficam revogadas as Portaria 327/2022 e 516/2024.

Art. 4º -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 2025.

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal, em Exercício.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal de Administração.