Número: 1844

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1844, de 22 de outubro de 2025.

Concede Dispensa do Trabalho para estudo e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Processo Administrativo n. º 3320/2025, resolve conceder dispensa do trabalho para fins de estudo, nos dias 12/09/2025 e 15/09/2025, com a devida compensação de horário, à servidora Viviane de Paula Santos Carvalho, matrícula n.º 4325, investida no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o art. 116 dispõe que “poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo” e o art. 56, que consta: “sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia”, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais – Lei n.º 2.334/90.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal de Administração.