Número: 1831

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1831, de 20 de outubro de 2025.

Retifica Portaria n.º 1.827, de 16 de outubro de 2025, que Concede Averbação de Tempo de Serviço.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Retificar a redação da Portaria n.º 1.827 de 16 de outubro de 2025, que Concede Averbação de Tempo de Serviço, passando a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 1º - Conceder a servidora Eva Maria de Oliveira Machado, investida em cargo de provimento efetivo de Operário, sob regime jurídico estatutário, matrícula nº 2386, admitida em 23.07.2002, lotada na Secretaria Municipal de Educação, apresentou solicitação de averbação de tempo de serviço, mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pela Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 30.09.2025, averbação em sua ficha funcional, de 841 (Oitocentos e quarenta e um) dias, correspondendo a 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em conformidade com o art. 201, § 9º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.”

         Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de outubro 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal de Administração.