Número: 1828

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1828, de 16 de outubro de 2025.

Determina a abertura de Sindicância Investigatória para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Processo Administrativo nº 802/2025;

Considerando o despacho fls. 58; e

Com base no disposto nos arts. 162 e 164, I, da Lei Municipal nº 2.334/90.

 DETERMINA:

Art. 1º - A abertura de Sindicância Investigatória com base no parecer da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos constante no processo supracitado, com o objetivo de apurar responsabilidades administrativas relacionada às contratações direta por dispensa de licitação nº 74/2025, realizada com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021).

Conforme parecer da assessoria jurídica fls. 54,55,56 e 57, nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, uma grande onda de calor atingiu a região, ocasionando temperaturas extremamente elevados e esse excesso de calor forçou a rede elétrica de várias unidades básicas de saúde. A aquisição sem cobertura contratual se deu em caráter emergencial, motivada pela necessidade do uso dos aparelhos de ar condicionado para garantir um ambiente minimamente confortável dentro das unidades, tanto para pacientes idosos, gestantes e crianças quanto para servidores. Como a unidades recebe diariamente esses pacientes e também com outras complicações mais graves, esses não podem permanecer em lugares que agravem suas condições de saúde, a falta de uma rede elétrica correta compromete o atendimento destes pacientes.

 O parecer opina pela legalidade da contratação direta, reconhecendo a presença dos requisitos legais que caracterizam a situação emergencial, nos termos da legislação aplicável. Contudo, no mesmo parecer, foi consignado que houve afronta ao princípio do planejamento, previsto no art. 5º da Lei 13.133/2021.

É imprescindível ressaltar que, como regra, a realização de compras e a contratação de serviços pela Administração Pública deve observar o procedimento licitatório, em atenção aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do Caput ao artigo 37 da Constituição Federal e das disposições contidas na Lei n° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

No caso concreto, apesar de reconhecida a boa-fé da empresa que realizou a prestação de serviço, circunstâncias que autorizam o pagamento com base no art. 149 da Lei n° 14.133/2021, tal situação não pode ser normalizada ou admitida como prática legítima.

A priori, a situação de urgência não deve ser provocada pela negligência da administração pública, que tem o dever de planejar e prever todas as suas demandas. A investigação busca apurar se essas solicitações foram atendidas de forma satisfatória e se houve falhas na instrução do processo.

Art. 2º - A abertura desse procedimento visa garantir a devida apuração dos fatos e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso se constate a ocorrência de condutas inadequadas, conforme art. 159, II, da lei nº 2.334 de 1990.

Dessa forma, afim de apurar os fatos e responsabilidades, bem como corrigir possíveis falhas e, caso seja necessário, eventual aplicação de penalidade, nomeia-se Comissão Sindicante para analisar os documentos juntados no referido processo e apresentar parecer conclusivo a respeito do caso em epígrafe.

Art. 3º - Designa os servidores nomeados pela Portaria 017/2025, SIMONE MARTINS ANDRADE, DÉBORA FABIANA GONÇALVES E CARINA CARAVAJO COMASSETO BOSSLE TAMIOSSO, para constituírem a Comissão Sindicante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                                       

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de outubro de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal de Administração.