Número: 1821

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1821, de 15 de outubro de 2025.

Designa Servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato Administrativo.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021;

Considerando o Decreto Municipal n. º 6.910/2023, que institui normas para gestão e fiscalização de contratos para aquisição de bens e contratação de serviços em geral;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados como Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo nº 730/2025, modalidade Pregão Eletrônico n. º 90054/2025, entre o MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA e a empresa A.R.T.E COMERCIAL LTDA-ME.

Como Gestora da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Nara Mendes.

Fiscal Titular: FRANCO FERREIRA DE OLIVEIRA, matricula 4165.

Fiscal Suplente: ADRIANA DALL SANTO, matricula 2379.

Art. 2º - O Fiscal deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato nº 730/2025, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

• 1º - As decisões ou providências que ultrapassarem a competência do fiscal, inclusive o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.

• 2º - Em caso de descumprimento contratual, o fiscal deverá informar imediatamente a autoridade superior, para adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.

Art. 3º - Compete ao fiscal realizar o recebimento provisório do objeto, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, na forma e no prazo previstos no contrato administrativo nº 730/2025, e em conformidade com o art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º - O fiscal poderá solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes para o desempenho das atribuições.

Parágrafo único. O fiscal também poderá realizar diligências, bem como solicitar pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho das suas atribuições.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

                        Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de outubro de 2025

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal de Administração.