Regulamenta a Lei Municipal nº 6.941, de 24 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, e dá outras providências.
Número: 7666
Ano: 2025
Tipo: Decreto
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.941, de 24 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 27/06/2025